Lei 586/2009 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 21 de agosto de 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4330/TYokC8LyeHlq-ZbWW8xeQN45mw5vpdxA.pdf