Lei 638/2010 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 26 de agosto de 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4033/276uD2sZMkNljDF9THxplpfc0pqSnrfK.pdf