Lei 701/2011
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de abril de 2011

Dà nova redação à lei municipal n° 201/2003, que dispõe sobre a politica municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o conselho municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar, bem como fundo municipal da criança e do adolescente de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3920/279LdYXcbOF9PHXxDtHHiBHii_7AsOwE.pdf