Lei 727/2011 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 11 de agosto de 2011 Autoriza o Poder executivo municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providéncias. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3893/lddULLRPm1wCK8fjsDOvXMaPkrd6K1Tu.pdf