Lei 729/2011 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 11 de agosto de 2011 Autoriza o poder Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul imóvel destinado a instalação da Brigada Militar e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3892/21to5rOGWaKXIIqXsanVC15_M7kqN7o_.pdf