Lei 728/2011 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 11 de agosto de 2011 Autoriza o Poder executivo municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providéncias. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3891/Q2rLyMW7OXigg-h6bx4VYSi5Z8Z_ssyu.pdf