Decreto 040/2012 Categoria: Decreto Data de Publicação: 17 de fevereiro de 2012 Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3653/FPCEe73-7y3Xr5F3CrfYU85VNu1i4rKB.pdf