Decreto 006/2012 Categoria: Decreto Data de Publicação: 6 de janeiro de 2012 Regulamenta os critérios para a concessão de incentivos da Lei Municipal 743/2011 e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3638/WTMGy0DQxP6w96y5CEQCOR06OIT0kbDh.pdf