Lei 0138/2002
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 30 de agosto de 2002

Estabelece a política municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitados, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3616/12XuZId3l-mA1F1L-m2n-2Rnu02_4HG4.pdf