Lei 819/2012 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 3 de maio de 2012 Fica incluída a Ação 0.003 - Restituição de transferências voluntárias no Plano Plurianual - PPA 2010-2013, Lei Municipal nº 584/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - LDO de 2012, nº 749/2011 e abre crédito adicional especial no orçamento corrente de 2012. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3473/A_JzwEV-wT-Co-6N-_X2dJn2pVF0CSlv.pdf