Lei 368/2005
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3040/fHVn_KJlb7ldjAZmsFDnmK3ZH9o7xYJr.pdf