Lei 0168/2003 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2003 Abre crédito adicional especial com saldo de recursos não vinculados não utilizados no exercício de 2002. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3012/lwZMQbvdjNl04ltUqzYB66O4-7lGY4QH.pdf