Lei 0177/2003
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de abril de 2003

Altera e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 37, bem como ao "caput" do art. 97 e acrescenta o item IV no anexo VI da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/3005/9T9NOnPSuaC_jExk4IRIP4RlrfOOJTVB.pdf