Lei 0190/2003 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 1 de julho de 2003 Altera e dá nova redação a alínea b, inciso I do art. 28 da Lei Municipal nº 145/2002 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e alíneas a e c, inciso I, do art. 31 da Lei Municipal nº 139/2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Cargos do Magistério e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2966/z-e22W4QvwS6aU7FQYKD0srPbq_Yma1L.pdf