Lei 0236/2004 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 16 de janeiro de 2004 Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Auxiliar de Correio para exercer suas atividades junto a Agência de Correios Comunitárias para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2955/moxjezqIDLVmDHuGOgUSWnNhpiI6hGN4.pdf