Lei 0031/2001
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 12 de abril de 2001

Cria Títulos de Benemerência e estabelece normas para a outorga, no Município da Boa Vista do Incra, com fundamento legal no art. 95, inc. XXX, da LOM, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2847/ppRvOrssMDQ6cxQAC6DIS8NeHxgLCAE2.pdf