Lei 856/2012 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 27 de novembro de 2012 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul imóvel destinado a instalação da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Helenita Guimarães Pereira e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2808/5P8DnO35Gax7O1kYY0T1tDDFJXxMHff-.pdf