Lei 0097/2002
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2002

Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Saúde da Família - PSF - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional, com fundamento legal no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2700/5UyUAON_kMnwzYlgZIgZUUql4RX2BMp9.pdf