Lei 0118/2002 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 9 de maio de 2002 Institui horário especial de trabalho e cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do Município, que exercem suas funções no transporte escolar, e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2666/WCuz_ZdBA25W8Y84uS_m75U6WpRhHs6H.pdf