Lei 0119/2002
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 9 de maio de 2002

Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Saúde da Família - PSF - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2665/buUZovla0pnbVl-IFY4KYn7uvOjgWPEN.pdf