Lei 866/2013 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 4 de janeiro de 2013 Estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano da sede do Município de Boa Vista do Incra. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2605/ajXCbc_8s70a2e81Gf0VapcBU9JG78fC.pdf