Lei 0160/2002
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2002

Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Pactuação Integrada (PPI) - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2501/_UroTJlZkJ5NL1aGADpXcQjTc4b3u-4j.pdf