Lei 0203/2003 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 8 de setembro de 2003 Revoga expressamente o disposto na Lei nº 118/2002, e institui novo horário especial de trabalho para Motoristas do Município que exercem suas funções no Transporte Escolar, e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2492/kAASJl8pTdlMdstmn1gyjVkXEfBsumtR.pdf