Lei 0209/2003 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 13 de outubro de 2003 Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 140/2002, de 04 de setembro de 2002, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Poder Executivo e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2486/WdjK5b9aQ_Fm3OblDaIszZxNg6cXGXIC.pdf