Lei 0213/2003 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 13 de novembro de 2003 Autoriza o Município a adquirir, mediante compra e venda, uma área de terra de propriedade particular de Valdemar Cocco, nos termos do art. 17, da Lei 8.666/93, e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2481/RnxUo5HyCHRm0hls84bw-WDbfV08wx5Y.pdf