Lei 0217/2003 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 13 de novembro de 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição de susidios aos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2477/EmKK_do2DX4B3TUO-cNPBhuTMFNw_e39.pdf