Lei 0268/2004 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 6 de maio de 2004 Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Assistente Social, para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2423/sE0Rda-HOmtRXuQGQ827vNwhxq5ETD2I.pdf