Lei 349/2005 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 19 de agosto de 2005 Dispõe sobre a adequação remuneratória básica ao valor nominal do Salário Mínimo Nacional e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2275/SExZY0ZAbUOsYkWW_XvKEsHwdAckjHCW.pdf