Decreto 93/2009
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 6 de maio de 2009

Regulamenta o parágrafo segundo, do art. 12° da Lei Municipal n° 162, de 18 de dezembro de 2002.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/1709/jOOU1kVBwyWQkTbx-A8T1x9wN7h8ME1Y.pdf