Lei 1037/2014 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 11 de dezembro de 2014 Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/943/x0IqZSx4DUQSIBAJnzGBKu2qRBAOzaJR.pdf