Portaria nº 577/2026 Categoria: Portaria Data de Publicação: 10 de setembro de 2026 Altera o art. 1º da Portaria nº 496/2026 que "Determina instauração de Processo Administrativo Especial". Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/24935/veO3RXNafnBwBD24fW0Ks1dSb2dT4SyT.pdf