Lei nº 1717/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de março de 2026

Insere alteração no art. 53º da Lei Municipal nº 1.284/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/22614/vwamclTqxvBn-XHu4rMjytg2GKyUKr-L.pdf