Lei nº 1716/2026 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 27 de março de 2026 Insere alteração no art. 5º da Lei Municipal nº 429/2006, que institui o Vale Alimentação para servidores do Município de Boa Vista do Incra. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/22613/7MjpRau09NDk7x6rGm1gnKJWuNPA--6I.pdf