Decreto nº 46/2026 Categoria: Decreto Data de Publicação: 3 de março de 2026 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/22004/yBM0FViTENS50ia921mjKd5Z9THqIsFV.pdf