Lei nº 1709/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 9 de março de 2026

Altera o art. 6º, artigo 25 e anexo II da Lei Municipal nº 1.540/2023, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21937/HF5O1pRqRzJNBHlBfry7d_d1mzqxEQfH.pdf