Decreto nº 39/2026 Categoria: Decreto Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2026 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21808/_qGEqVTdaflH4rJ8N7sbDQTU0CRni8Cp.pdf