Decreto nº 18/2026
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 29 de janeiro de 2026

Regulamenta o Programa "Nota Premiada", nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.423, de 10 devdezembro de 2021, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21658/ib5s1TUifXN7lYwstEff6Iws-dMu7PaD.pdf