Lei nº 1697/2025
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Boa Vista do Incra/RS, e dá outras providências
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21025/SIWCaZdT4FZ9LfmXqYMxdsn8LYv_k5z2.pdf