Lei nº 1693/2025
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante cessão de uso, área inserida em imóvel particular, a título gratuito, para fins de perfuração de poço artesiano, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21006/aqPTphSFnud4FmYIldtiPWU1f2Y3XZ2M.pdf