Lei nº 1680/2025
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 24 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder adequação dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal contratados temporariamente ao Piso Nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e em consonância com a Lei Municipal nº 1.676/2025 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/20508/C_k83WESGXCYQ8uTV3_DqzahwF1kIToB.pdf