Decreto nº 195/2025 Categoria: Decreto Data de Publicação: 12 de setembro de 2025 Altera o § único do art. 14 do Decreto nº 29/2024 de 24 de janeiro de 2024 que regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras do âmbito do Município de Boa Vista do Incra. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/20430/-Hg2xVFpPva07tq1FD4B0rW2X9Gxe1U2.pdf