Lei nº 1670/2025
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 28 de julho de 2025

Institui e autoriza a execução de unidades habitacionais do tipo casa para serem adquiridas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinqüenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023, e regulamentado pela Portaria MCID n° 1416/2023, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/19902/NIg-7kOV5HdC7-eR_VoNEDhfwSMpb92y.pdf