Lei nº 1651/2025
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de abril de 2025

Institui Gratificação pelo exercício da Função de Equipe de Apoio das Licitações, Agente de Contratação, Gestor, Fiscal dos Contratos Administrativos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e Comissão de Processo Seletivos, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/18541/QBQ621Z8OlPG2M_lM4mEdasfjw26TfvS.pdf