Lei nº 1593/2024
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de janeiro de 2024

Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 1.559/2023, corrige o coeficiente do artigo 24 da Lei nº 1.540/2023, referente ao padrão 9 e 10, inclui artigo 28A e parágrafo único, na Lei nº 1.540/2023.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/13505/tLw8I2hDw3-wV0Xs0BgMaW3FH4GYm144.pdf