Lei nº 1589/2023 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 20 de dezembro de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e participação financeira com a Coprel e dá outras providências.  Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/13351/rdWuDqBkeZjKelg_KpWEvAhEBD7ro256.pdf