Lei nº 1.536/2023 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 12 de junho de 2023 Altera carga horária do cargo de Assessor Juridico, instituído pelo ART. 26 da Lei nº 596/2009.  Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/12114/1km8rqHgscU6ZJaUO_aOGn0VZuJPh9Gj.pdf