Decreto nº 214/2021 Categoria: Decreto Data de Publicação: 17 de maio de 2021 Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, recepciona as disposições contidas no Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, e adere ao Sistema de Aviso, Alertas e Ações, e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/9673/_xSIiv1JTI-VjF2A8nlkM6hxowK-5dUX.pdf