Lei nº 1385/2021
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 31 de março de 2021

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/9572/YtE8dwxaliCk1S8RbKXFhwJ_hPumKzLI.pdf