Lei nº 1312/2019 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 28 de agosto de 2019 Altera os artigos 36 e 39 da Lei Municipal nº 1.267, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/8297/lLIVLOEmzCo8dFeAbOKqvxOBWsNtLf73.pdf