Lei nº 1299/2019
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 22 de maio de 2019

Define atividades insalubres ou perigosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente conforme estabelece a Lei Complementar 001/2002 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/8182/Vvwr-mmEUjWhycPmGXaEcC8xYqieepE0.pdf